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Decreto Estadual da Bahia nº 230, de 24 de julho de 1991

Nº 230/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$256.795.606,08 (duzentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e seis cruzeiros e oito centavos), e anula o Decreto nº 117 de 17 de junho de 1991 , na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.074/91 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$256.795.606,08 (duzentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e seis cruzeiros e oito centavos), a ser consignado à seguinte atividade:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, às atividades a seguir mencionadas:
Art. 3.
- Fica anulado o Decreto nº 117 de 17 de junho de 1991 , que abriu ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$303.134.978,09 (trezentos e três milhões, cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros e nove centavos).
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho do corrente ano.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 1991.

PAULO GANEM SOUTO

Governador em exercício

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

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