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Decreto Estadual da Bahia nº 21910, de 16 de fevereiro de 2023

Nº 21910/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

<REVOGADO>DECRETO Nº 21.910 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Revogado pelo Art. 3º do Decreto nº 23.260 de 09 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a padronização das especificações técnicas dos veículos a serem adquiridos e locados pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,

D E C R E T A

Art. 1.
- A aquisição e locação de veículos a serem utilizados nas atividades de representação funcional, administrativas, de transporte de cargas, de fiscalização, essenciais de saúde, essenciais de segurança e essenciais de bombeiros, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, fica condicionada à padronização das especificações técnicas mínimas que constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Os casos excepcionais serão analisados pela Secretaria da Administração - SAEB e submetidos ao autorizo do Governador do Estado.
Art. 3.
- A SAEB emitirá as normas complementares ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4.
- Fica revogado o Decreto nº 18.883, de 29 de janeiro de 2019.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADE

Nº ITEM

UTILIZAÇÃO

POTÊNCIA MÍNIMA (CV)

TORQUE MÍNIMO (Kgf.m)

COMBUSTÍVEL

TIPO

Representação Funcional

1

Secretários, Equivalentes, Escolta e acompanhamento de Autoridades

150 CV (E) 147 CV (G)

20,6 kgfm (E) 19,2 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Sedan Médio

2

Outras Autoridades de Governo

116 CV (E) 116 CV (G)

15,8 kgfm (E) 15,5 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Sedan Intermediário

3

Transporte de Autoridades em Viagem

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

Serviço Administrativo

4

Pessoal Urbano

77 CV (E) 72 CV (G)

10,2 kgfm (E) 9,4 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Hatchback

5

Pessoal Urbano

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Sedan Compacto

6

Pessoal Urbano

111 CV (E) 106CV (G)

15,5 kgfm (E) 15,5 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

SUV Compacto / Monovolume/ Station wagon

7

Transporte de Técnicos e Equipamentos em Viagem

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

8

Transporte de Técnicos e Equipamentos Urbano

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Pick-Up

9

Transporte de Pessoal Urbano ou em Viagem

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Van / Minibus

10

Apoio às atividades administrativas em 02 Rodas

12,2 cv

1,1 kgfm

GASOLINA

Motocicleta (Urbana)

Serviço Administrativo de Carga

11

Transporte de Cargas até 700 Kg

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Pick-Up / Furgão

12

Transporte de Cargas até 1.000 Kg

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

13

Transporte de Cargas até 2.000 kg

146 cv

33,6 kgfm

DIESEL

Caminhão

14

Transporte de Cargas até 5.000 Kg

156 cv

56,1 kgfm

DIESEL

Caminhão

15

Transporte de Cargas até 10.000 Kg

185 cv

61,2 kgfm

DIESEL

Caminhão

Serviço Especial de Fiscalização

16

Transporte Área Urbana e Rodoviária

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Hatchback

17

Rodoviária Ostensiva e Rural

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Pick-Up

18

Apoio às atividades de Fiscalização em 02 Rodas

20,9 cv

2,1 kgfm

GASOLINA

Motocicleta

Uso Misto (On/Off Road)

Serviço Essencial de Saúde

19

Ambulância para Suporte Básico - Tipo A (Simples Remoção de Pacientes sem risco de Vida)

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Pick-Up / Furgão

20

Ambulância para Suporte Básico - Tipo A - Especial (Simples Remoção de Pacientes sem risco de Vida)

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

21

Ambulância para Suporte Básico - Tipo A - Especial (Simples Remoção de Pacientes sem risco de Vida)

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

22

Ambulância para Suporte Básico - Tipo B (Simples Remoção de Pacientes com risco de Vida conhecido)

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

23

Ambulância para Suporte Avançado - Tipo D (Atendimento e Transporte de Pacientes com alto risco de Vida e Neonatal)

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

Serviço Essencial de Segurança

24

Serviço de Inteligência

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Hatchback

25

Serviço de Inteligência

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Sedan Compacto

26

Serviço de Inteligência

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

27

Patrulhamento Urbano

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Hatchback

28

Patrulhamento Urbano

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Sedan Compacto

29

Patrulhamento Urbano com cela

111 CV (E) 106 CV (G)

15,5 kgfm (E) 15,5 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

SUV Compacto / Monovolume/ Station wagon

30

Patrulhamento Rodoviário, Tático Móvel e Ostensivo

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

31

Patrulhamento Tático Móvel e Ostensivo

190 cv

43,9 kgfm

DIESEL

S.U.V

32

Operações Especiais

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

33

Unidade Móvel de Policiamento

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

34

Transporte de Cadáveres

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

35

Transporte de Cadáveres Especial

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

36

Transporte de Presos

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

37

Transporte de Presos Especial

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

38

Segurança em Trânsito em 02 Rodas

20,9 cv

2,1 kgfm

GASOLINA

Motocicleta

Uso Misto (On/Off Road)

39

Motopratulhamento Tático

48 cv

5,9 kgfm

GASOLINA

Motocicleta

Uso Misto (On/Off Road)

40

Escolta e Segurança em 02 Rodas

80 cv

8 kgfm

GASOLINA

Motocicleta

Uso Misto (On/Off Road)

Serviço Essencial de Bombeiro

41

Apoio Logístico dos Bombeiros

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

42

Vistória Técnica em areas de dificil acesso

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

43

Vistória Técnica e Fiscalização

109 CV (E) 101 CV (G)

14,2 kgfm (E) 13,7 kgfm (G)

GASOLINA/ETANOL

Pick-Up

44

Ambulância de Socorro e Resgate

130 cv

32,6 kgfm

DIESEL

Furgão

45

Socorro Auto Rápido

160 cv

39,3 kgfm

DIESEL

Caminhonete

46

Socorro Auto Rápido em 02 Rodas

48 cv

5,9 kgfm

GASOLINA

Motocicleta

Uso Misto (On/Off Road)

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