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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 213, de 19 de julho de 1991

Nº 213/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para repasse à Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º , inciso II e 62 , inciso III , da Lei nº 2.322/66 , e a Lei nº 2.588/68 , a Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I, letra e ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Administração, para repasse à Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial, da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à atividade a seguir mencionada:
Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º , fica aberto ao Orçamento Vigente da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, crédito suplementar que será consignado à atividade a seguir mencionada, e financiada com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Entidade.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 1991.

PAULO GANEM SOUTO

Governador em Exercício

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

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