Decreto Estadual da Bahia nº 207, de 19 de julho de 1991

Mantém alíquotas estabelecidas sobre IPVA.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando que a majoração da alíquota do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, constante do Decreto nº 4.335 de 28 de dezembro de 1990 , para o exercício de 1991, revelou-se demasiadamente gravosa aos contribuintes do tributo;

DECRETA