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Decreto Estadual da Bahia nº 205, de 17 de julho de 1991

Nº 205/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o crédito suplementar no valor de Cr$29.454.550,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil,quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para repasse ao centro de Projetos e Estudos - CPE, na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , e segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, alínea e ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria Planejamento, Ciência e Tecnologia, para repasse ao Centro de Projetos e Estudos - CEP, o crédito suplementar no valor de Cr$29.454.550,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil,quinhentos e cinqüenta cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesa decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial, da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à atividade a seguir mencionada:
Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º , fica aberto ao Orçamento vigente do Centro de Projetos e Estudos - CPE, crédito suplementar que será consignado à atividade a seguir mencionada, e financiado com recurso proveniente do excesso de arrecadação da Entidade.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 1991.

PAULO GANEM SOUTO

Governador em Exercício

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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