Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 204, de 17 de julho de 1991
Nº 204/1991
Aprova o 3º Plano Trimestral de Aplicação do Ministério Público e determina outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei n.º 2.322/66 , com a redação dada pela Lei n.º 3.737/79 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o 3º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação do Ministério Público, em conformidade com o quadro anexo.
Parágrafo único- Ficam bloqueados os saldos de dotações relativas à projetos, resultantes da execução de Planos Trimestrais anteriores, dependendo a sua utilização, comprovada a necessidade, da apreciação da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, ouvida a Secretaria da Fazenda quanto aos aspectos financeiros envolvidos.
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos n.ºs 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto n.º 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 1991.
PAULO GANEM SOUTO
Governador em Exercício
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda