Decreto Estadual da Bahia nº 2021, de 31 de março de 1993

Nº 2021/1993

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$67.895.968.000,00 (sessenta e sete bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, incisos I, letra "e" e III da Lei nº 6.451/92 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$67.895.968.000,00 (sessenta e sete bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), a ser consignado ao projeto a seguir mencionado:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo à atividade a seguir mencionada:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março do ano em curso.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHãES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

Decreto Estadual da Bahia nº 2021, de 31 de março de 1993

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