Decreto Estadual da Bahia nº 199, de 15 de julho de 1991

Nº 199/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, do Instituto Visconde de Mauá, o crédito suplementar no valor de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I alínea a ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, do Instituto Visconde de Mauá, o crédito suplementar no valor de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico da Entidade, à atividade a seguir mencionada:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 20 de junho do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1991.

PAULO GANEM SOUTO

Governador em Exercício

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

Decreto Estadual da Bahia nº 199, de 15 de julho de 1991

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