Decreto Estadual da Bahia nº 1965, de 17 de março de 1993

Nº 1965/1993

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Ministério Público e na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar no valor de Cr$15.386.000.000,00 (quinze bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso III , e parágrafo único da Lei nº 6.451/92 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Ministério Público, o crédito suplementar no valor de Cr$15.386.000.000,00 (quinze bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões de cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, ao seguinte projeto:

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar que será consignado ao seguinte projeto:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, ao seguinte projeto:

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Decreto Estadual da Bahia nº 1965, de 17 de março de 1993

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