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Decreto Estadual da Bahia nº 195, de 15 de julho de 1991

Nº 195/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de Cr$23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, letra c ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de Cr$23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação da Entidade, conforme demonstrado no Processo nº 1111/91-JUCEB.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1991.

PAULO GANEM SOUTO

Governador em Exercício

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Luciano Maurício Bastos Santos

Secretário da Industria, Comércio e Turismo, em exercício

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