Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 19498, de 4 de março de 2020
Nº 19498/2020
Regulamenta o desenvolvimento nas carreiras pertencentes ao Grupo Ocupacional Artes e Cultura, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do constante no art. 10 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003,
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 1.
- O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de Técnico em Assuntos Culturais, Técnico em Restauração, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção, Analista de Assuntos Culturais, Museólogo, Restaurador, Bailarino, Diretor de Produção, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente, Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de Orquestra Concertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Pianista de Balé, integrantes do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, ocorrerá por progressão e promoção, mediante critérios estabelecidos no art. 10 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, e neste Decreto.
Art. 2.
- Para fins de progressão e promoção, o integrante das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, está sujeito ao cumprimento das condições de que trata este Decreto, independentemente da opção apresentada para remuneração do comissionamento exercido.
Parágrafo único- O servidor investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente em qualquer dos poderes do Estado da Bahia somente poderá participar do processo de promoção caso as funções exercidas guardem correspondência com as funções definidas para o Grupo Ocupacional Artes e Cultura.
Art. 3.
- Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I servidor avaliado: o servidor efetivo, integrante das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura ocupante ou não de cargo em comissão ou função gratificada, submetido a processo de avaliação que atenda aos requisitos previstos neste Decreto e em regulamento específico;
II agente avaliador: o servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou função gratificada, a quem tenha sido atribuída a tarefa de avaliar;
III local de trabalho: a unidade da estrutura organizacional, com ou sem previsão em regimento, onde o servidor avaliado habitualmente exerça suas atividades;
IV chefia imediata: o responsável pelo local de trabalho do servidor ou aquele a quem for atribuída formalmente delegação de competência pela autoridade máxima do órgão ou entidade;
V chefia mediata: o superior hierárquico do chefe imediato;
VI Comissão de Avaliação: a comissão instituída pelo dirigente máximo do órgão ou entidade em que haja servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura lotados ou em exercício;
VII Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho: a comissão instituída pelo Secretário da Administração;
VIII Avaliação de Desempenho Funcional - ADF: o processo sistemático, com periodicidade anual, de aferição do desempenho do servidor, através da consolidação do resultado dos conceitos atribuídos às perspectivas previstas no instrumento de avaliação;
IX ciclo de ADF: o período de 12 (doze) meses, que compreende as etapas do período avaliatório e o período de consolidação dos resultados;
X período avaliatório: o interstício de 08 (oito) meses durante o qual será observado o desempenho do servidor avaliado;
XI período de consolidação do resultado da ADF: o período correspondente aos 04 (quatro) últimos meses do ciclo de avaliação de desempenho funcional, no qual deverá ocorrer a sistematização do resultado final da Avaliação de Desempenho Funcional.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
Art. 4.
- Progressão é a passagem do servidor para o nível imediatamente seguinte ao ocupado, dentro de uma mesma classe.
Parágrafo único- A progressão nas carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura se dará pela habilitação à percepção de níveis crescentes da Gratificação por Competência - GPC.
Art. 5.
- São condições básicas para a concessão da progressão dos servidores do Grupo Ocupacional Artes e Cultura:
I cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível;
II realização de atividades de capacitação.
Parágrafo único- A verificação quanto ao atendimento do interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível será realizada na data de vigência da progressão pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor.
Art. 6.
- Para efeito do disposto no inciso II do art. 5º deste Decreto, às atividades de capacitação serão atribuídas as seguintes pontuações:
I 06 (seis) pontos, até o máximo de 12 (doze) pontos, curso com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
II 08 (oito) pontos, até o máximo de 16 (dezesseis) pontos, curso com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas;
III 10 (dez) pontos, até o máximo de 20 (vinte) pontos, curso com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
IV 15 (quinze) pontos, até o máximo de 30 (trinta) pontos, especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V 20 (vinte) pontos, até o máximo de 40 (quarenta) pontos, mestrado;
VI 25 (vinte e cinco) pontos, até o máximo de 50 (cinquenta) pontos, doutorado.
§ 1º- A pontuação máxima possível resultante da soma dos pontos previstos neste artigo é de 168 (cento e sessenta e oito) pontos.
§ 2º- O servidor que não atingir a linha de corte igual a 12 (doze) pontos não poderá ser progredido.
§ 3º- Os cursos mencionados nos incisos I a VI do caput deste artigo deverão ser concluídos em áreas relacionadas às funções do Grupo Ocupacional Artes e Cultura e que não tenham sido computados em processos de progressão e promoção realizados anteriormente.
§ 4º- O servidor deverá comprovar a participação nas atividades de capacitação mediante a apresentação de cópia autenticada de diploma, certificado ou atestado de conclusão à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de sua lotação.
§ 5º- O servidor deverá encaminhar à Comissão de Avaliação de Desempenho do seu órgão ou entidade de exercício, no mês de março de cada ano, solicitação de abertura de processo de progressão, cuja instrução deverá conter a documentação comprobatória da participação nas atividades de capacitação previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo e justificativa fundamentada da existência de correlação dos cursos com a área específica de seu exercício funcional.
§ 6º- A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de lotação do servidor apreciará, no mês de abril, a existência de correlação do curso realizado pelo servidor com as funções do Grupo Ocupacional Artes e Cultura e, subsidiariamente, com as competências regimentais do órgão ou entidade de exercício, atribuindo a pontuação correspondente.
§ 7º- A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de lotação do servidor encaminhará, no mês de maio, ao dirigente máximo do órgão ou entidade a que estiver subordinado, relatório devidamente fundamentado, o qual conterá:
I as atividades de capacitação apreciadas, inclusive quando indeferidas pela Comissão;
II as notas atribuídas às atividades de capacitação deferidas pela Comissão;
III o nome e o número de matrícula dos servidores que atingiram a pontuação mínima prevista no § 2º deste artigo, por ordem de classificação;
IV o número de matrícula dos servidores que não poderão ser progredidos, com as respectivas fundamentações.
Art. 7.
- Havendo restrições orçamentárias e financeiras, a progressão dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura poderá estar sujeita a processo seletivo.
§ 1º- O processo seletivo será definido pela ordem de classificação resultante da pontuação prevista nos incisos I a VI do caput do art. 6º deste Decreto.
§ 2º- Ocorrendo igualdade de pontuação, o desempate será feito, sucessivamente, através dos critérios a seguir:
I maior tempo de efetivo exercício no nível atual;
II maior tempo de efetivo exercício na classe atual da carreira;
III maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual;
IV maior idade.
Art. 8.
- A progressão dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura será declarada por ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE.
Parágrafo único- Será publicada também lista contendo o número de matrícula dos servidores que não foram progredidos, com as respectivas justificativas.
Art. 9.
- O ato de progressão previsto no art. 8º deste Decreto produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de cada ano.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
Condições Gerais
Art. 10.
- A promoção dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura se dará de uma classe para a imediatamente seguinte a ocupada, mediante Avaliação de Desempenho Funcional - ADF.
§ 1º- A promoção observará o quantitativo de cargos vagos em cada classe das carreiras, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º- É requisito básico para a promoção:
I para as carreiras de nível médio é requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício nas classes I, II e III, a ser verificado pela Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor, na data da vigência da promoção.
Redação de acordo com o Decreto 24.037 de 03 de outubro de 2025.
Redação original: I - " para as carreiras de nível médio, o cumprimento de interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na classe I, 54 (cinqüenta e quatro) meses na classe II e 72 (setenta e dois) meses na classe III, a ser verificado na data de vigência da promoção;"
II para as carreiras de nível superior é requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de 36 (trinta e seis meses) de efetivo exercício nas classes I, II, III, IV, V e VI, a ser verificado pela Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor, na data da vigência da promoção.
Redação de acordo com o Decreto 24.037 de 03 de outubro de 2025.
Redação original: II - "para as carreiras de nível superior, o cumprimento de interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na classe I, 54 (cinqüenta e quatro) meses nas classes II e III e 72 (setenta e dois) meses na classe IV, a ser verificado na data de vigência da promoção."
§ 3º- No mês de junho do ano de vigência da promoção, as Unidades de Recursos Humanos dos órgãos ou entidades que possuam em seus quadros servidores pertencentes às carreiras do Grupo Ocupacional Artes Cultura elaborarão listas contendo o número de cargos vagos por classe e carreira.
§ 4º- No mês de julho do ano de vigência da promoção, o Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE definirá o quantitativo de cargos em cada classe das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, por órgão ou entidade, a ser provido mediante promoção no mesmo ano, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 5º- No mês de agosto do ano de vigência da promoção, o dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor pertencente à carreira do Grupo Ocupacional Artes e Cultura publicará no Diário Oficial do Estado o quantitativo a que se refere o § 4º deste artigo.
Art. 11.
- Constitui requisito para a promoção dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura ser considerado apto em, pelo menos, 01 (uma) ADF dentre as realizadas no período em que permanecer na mesma classe.
Art. 12.
- É vedada a promoção de servidor que:
I estiver em estágio probatório;
II não estiver em efetivo exercício das funções do Grupo Ocupacional Artes e Cultura previstas no art. 4º da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003;
III não estiver em efetivo exercício em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
Parágrafo único- As vedações previstas nos incisos I a III do caput deste artigo serão verificadas pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor na data de vigência da promoção.
Art. 13.
- Caberá ao dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, após validação do Secretário da Administração, publicar:
I lista nominal dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura promovidos por classe;
II lista contendo o número de matrícula dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas.
Art. 14.
- O ato de promoção previsto no art. 13 deste Decreto produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro do ano subsequente ao do início do período avaliatório.
Redação de acordo com o Decreto 24.037 de 03 de outubro de 2025.
Redação original: Art. 14 - "O ato de promoção previsto no art. 13 deste Decreto produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro do ano subsequente ao do início do período avaliatório."
Art. 15.
- Estando aptos à promoção mais servidores que o quantitativo de cargos vagos definido conforme o disposto no § 5º do art. 10 deste Decreto, será feita a classificação, sucessivamente, através dos seguintes critérios:
I maior tempo de efetivo exercício na classe ocupada;
II maior tempo de efetivo exercício na carreira;
III maior tempo de efetivo exercício no Poder Executivo Estadual;
IV maior tempo de efetivo exercício no Serviço Público;
V maior idade.
SEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho Funcional - ADF
Art. 16.
- A Avaliação de Desempenho Funcional - ADF será realizada pelas seguintes categorias de agentes avaliadores:
I chefia imediata;
II chefia mediata, quando:
a) o servidor solicitar uma nova avaliação;
b) a chefia imediata for concorrente do servidor e este solicitar;
c) a chefia imediata não fizer a avaliação no prazo estabelecido.
Parágrafo único- A chefia imediata deve ter trabalhado no mesmo local do servidor avaliado por, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias, dentro de cada período avaliatório.
Art. 17.
- Para efeito de ADF, consideram-se impedidas:
I a chefia imediata, quando:
a) ocorrerem os afastamentos previstos no art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que impossibilitem, justificadamente, a sua atuação como agente avaliador;
b) atuar, por menos de 120 (cento e vinte) dias, como chefia imediata do servidor avaliado;
II a chefia mediata, quando:
a) ocorrerem os afastamentos previstos no art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que impossibilitem, justificadamente, que a chefia mediata atue como agente avaliador;
b) atuar, por menos de 120 (cento e vinte) dias, como chefia mediata do servidor avaliado.
Parágrafo único- Quando houver impedimento da chefia imediata ou da chefia mediata, a avaliação será realizada por superior hierárquico do servidor avaliado que, na ordem crescente de hierarquia, não esteja impedido.
Art. 18.
- Na hipótese de mudança de local de trabalho, no decorrer do período avaliatório, serão aplicados os seguintes dispositivos:
I o servidor será avaliado onde tiver permanecido por maior tempo em efetivo exercício;
II caso o servidor avaliado tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes locais de trabalho, a avaliação será feita naquela em que se encontrava no momento do encerramento do período avaliatório.
Art. 19.
- Do formulário de ADF deverá constar:
I o conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor;
II a assinatura do agente avaliador;
III a anuência do servidor avaliado.
Art. 20.
- Se o servidor avaliado não der anuência no prazo estabelecido, a ADF será considerada anuída.
Art. 21.
- A ADF será constituída pela avaliação de competências vinculadas às funções do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, através de indicadores, agrupados por temáticas, na forma seguinte:
I Relacionamento Interpessoal e Engajamento Profissional;
II Suporte Técnico Institucional;
III Conhecimento Técnico.
§ 1º- O agente avaliador deverá escolher 15 (quinze) dentre os 25 (vinte e cinco) indicadores disponíveis que mais se relacionem com as atividades desenvolvidas pelo servidor no período avaliatório.
§ 2º- O agente avaliador deverá escolher, pelo menos, 01 (um) indicador, em cada uma das 03 (três) temáticas.
Art. 22.
- Para a avaliação dos indicadores mencionados no art. 21 deste Decreto, serão atribuídos os seguintes conceitos:
I não atende;
II atende parcialmente;
III atende satisfatoriamente;
IV supera as expectativas.
Parágrafo único- O conceito previsto no inciso IV do caput deste artigo somente poderá ser atribuído para, no máximo, 05 (cinco) indicadores.
SEÇÃO III
Da Consolidação da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 23.
- Para fins do disposto no caput do art. 10 deste Decreto, será considerado apto o servidor que obtiver o conceito mínimo de "atende parcialmente" em, pelo menos, 12 (doze) indicadores da avaliação de competências vinculadas às funções do Grupo Ocupacional Artes e Cultura.
Art. 24.
- O ciclo de ADF terá duração de 12 (doze) meses, tendo início no mês de outubro de cada ano.
Redação de acordo com o Decreto 24.037 de 03 de outubro de 2025.
Redação original: Art. 24 - "O ciclo de ADF terá duração de 12 (doze) meses, tendo início no mês de setembro de cada ano."
Parágrafo único- Os 08 (oito) meses iniciais do ciclo de ADF corresponderão ao período avaliatório, no qual será observado o desempenho do servidor avaliado.
Art. 25.
- Para fins de participação no processo de ADF, o servidor deverá permanecer 150 (cento e cinqüenta) dias de efetivo exercício de suas atividades no cargo ocupado ou na função exercida, dentro dos 08 (oito) meses do período avaliatório, considerando-se, para este efeito, os afastamentos previstos no art. 113 e nos incisos I, III e XI do art. 118, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 26.
- Ao servidor submetido aos processos anuais de desenvolvimento nas carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura será assegurado o duplo grau recursal em via administrativa.
Parágrafo único- Os recursos de primeiro e de segundo graus serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, sendo facultado ao recorrente a juntada de documentos.
Art. 27.
- Da publicação do resultado das listas previstas nos arts. 8º e 13 deste Decreto caberá recurso de primeiro grau.
§ 1º- O recurso de primeiro grau possibilita ao servidor avaliado a revisão de seu processo de desenvolvimento na carreira.
§ 2º- Caso o recurso tenha por objeto a revisão de processo de progressão, a petição, devidamente fundamentada, deverá ser dirigida à comissão de avaliação do órgão ou entidade de lotação do servidor, em até 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado das listas previstas no art. 8º deste Decreto.
§ 3º- Caso o recurso tenha por objeto a revisão do processo de promoção, a petição, devidamente fundamentada, deverá ser dirigida à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, em até 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado das listas previstas no art. 13 deste Decreto.
§ 4º- A unidade responsável pelo recebimento e análise do recurso de primeiro grau poderá formular questionamentos técnicos à comissão de avaliação e aos demais sujeitos envolvidos nos processos de progressão e promoção, conforme o caso, com vistas a subsidiar o seu julgamento.
§ 5º- A unidade responsável pelo recebimento e análise do recurso de primeiro grau o julgará em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do fim do prazo para a sua interposição.
§ 6º- O órgão ou entidade de lotação do servidor publicará o resultado do julgamento do recurso de primeiro grau interposto para a revisão de processo de progressão em até 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo de que trata o § 5º deste artigo.
§ 7º- A Secretaria da Administração - SAEB publicará o resultado do julgamento do recurso de primeiro grau interposto para a revisão de processo de promoção em até 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo de que trata o § 5º deste artigo.
Art. 28.
- O prazo para interposição do recurso de segundo grau é de 03 (três) dias úteis, contados das publicações previstas nos §§ 6º e 7º do art. 27 deste Decreto.
§ 1º- O recurso de segundo grau será dirigido ao dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, quando se referir à publicação de que trata o § 6º do art. 27 deste Decreto.
§ 2º- O recurso de segundo grau será dirigido ao Secretário da Administração, quando se referir à publicação de que trata o § 7º do art. 27 deste Decreto.
§ 3º- O responsável pelo recebimento e análise do recurso de segundo grau o julgará no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do término do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 4º- A decisão do responsável pelo recebimento e análise do recurso de segundo grau será subsidiada por parecer técnico elaborado pela comissão de avaliação ou pela Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.
§ 5º- A Comissão de Avaliação poderá formular questionamentos técnicos aos demais sujeitos envolvidos nos processos de progressão e promoção, com vistas a elaborar o parecer de que trata o § 4º deste artigo.
§ 6º- A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho poderá formular questionamentos técnicos à Comissão de Avaliação e aos demais sujeitos envolvidos nos processos de progressão e promoção, conforme o caso, com vistas a elaborar o parecer de que trata o § 4º deste artigo.
§ 7º- O órgão ou entidade de lotação do servidor publicará o resultado do julgamento do recurso de segundo grau interposto para a revisão de processo de progressão em até 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo de que trata o § 3º deste artigo.
§ 8º- A SAEB publicará o resultado do julgamento do recurso de segundo grau interposto para a revisão de processo de promoção em até 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo de que trata o § 3º deste artigo.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 29.
- Para fins de cômputo dos prazos previstos neste Decreto, será excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único- Será considerado prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento recair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES
SEÇÃO I
Dos Direitos do Servidor
Art. 30.
- É assegurado ao servidor:
I ter conhecimento prévio das normas e dos critérios dos processos de desenvolvimento na carreira;
II acompanhar todos os atos de instrução dos processos que tenham por objeto a ADF e o desenvolvimento na carreira;
III consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem seus processos de desenvolvimento na carreira.
SEÇÃO II
Dos Deveres do Servidor
Art. 31.
- Para fins do disposto neste Decreto, deve o servidor:
I inteirar-se da legislação que regulamenta os processos de ADF e de desenvolvimento na carreira;
II manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto o desenvolvimento na carreira;
III dar ciência nos instrumentos de avaliação preenchidos pelo agente avaliador;
IV solicitar à área responsável a formalização das suas movimentações no período avaliatório;
V responsabilizar-se, no que lhe couber, pelo cumprimento dos prazos e etapas dos seus processos de desenvolvimento na carreira;
VI atuar como agente avaliador sempre que requisitado;
VII integrar a Comissão de Avaliação ou a Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, na qualidade de membro ou suplente, quando designado;
VIII integrar a equipe de apoio da Comissão de Avaliação, da unidade de recursos humanos ou da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, quando designado;
IX colaborar com as comissões quando convocado para prestar auxílio técnico.
SEÇÃO III
Das Proibições do Servidor
Art. 32.
- Para os fins do disposto neste Decreto, é vedado ao servidor:
I ser agente avaliador de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, na forma da legislação vigente;
II analisar seu próprio processo de avaliação, de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, enquanto membro de quaisquer das Comissões, devendo, nestas hipóteses, ser substituído por suplente;
III analisar ou emitir opinião acerca de recurso impetrado por ele próprio, por seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33.
- Ficam instituídos Processos Extraordinários de Avaliação de Desempenho Funcional - PEADF, aplicáveis aos 02 (dois) primeiros processos de promoção a serem realizados após a publicação deste Decreto.
§ 1º- Somente poderão ser promovidos nos 02 (dois) primeiros processos de promoção de que trata o caput deste artigo os servidores considerados aptos nos respectivos PEADF, observado o interstício mínimo previsto nos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, e o quantitativo de cargos disponível em cada classe das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º- Estando aptos à promoção mais servidores que o quantitativo de cargos disponível, será feita a classificação de acordo com os critérios definidos no art. 15 deste Decreto.
Art. 34.
- O primeiro PEADF terá início na data da publicação deste Decreto e terá duração de 04 (quatro) meses, sendo os 02 (dois) primeiros meses correspondentes ao período avaliatório, observados os prazos, procedimentos e critérios específicos estabelecidos em ato normativo a ser editado pelo Secretário da Administração.
§ 1º- O conceito obtido no primeiro PEADF não poderá ser utilizado em qualquer outro processo de promoção.
§ 2º- A promoção decorrente do primeiro PEADF terá efeito financeiro a partir da publicação deste Decreto.
Art. 35.
- O segundo PEADF terá início imediatamente após o término do período avaliatório previsto no caput do art. 34 deste Decreto e terá duração de 04 (quatro) meses, sendo os 02 (dois) primeiros meses correspondentes ao período avaliatório, observados os prazos, procedimentos e critérios específicos estabelecidos em ato normativo a ser editado pelo Secretário da Administração.
§ 1º- O conceito obtido no segundo PEADF não poderá ser utilizado em qualquer outro processo de promoção.
§ 2º- A promoção decorrente do segundo PEADF terá efeito financeiro a partir do início do seu respectivo período avaliatório.
Art. 36.
- O Secretário da Administração editará os atos normativos complementares a este Decreto, resolverá os casos omissos, e, especialmente, disciplinará os PEADF.
Art. 37.
- Fica revogado o Decreto nº 14.514, de 29 de maio de 2013.
Art. 38.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração