Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1889, de 2 de fevereiro de 1993
Nº 1889/1993
Aprova o 1º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Educação e Cultura, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º da Lei nº 2.322/66, com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado, para o 1º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Educação e Cultura, em conformidade com o quadro em anexo .
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nos 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
José Pirajá Pinheiro Filho
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em exercício
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Quadro Anexo - Parte I
Quadro Anexo - Parte II
Quadro Anexo - Parte III
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.