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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 17363, de 27 de janeiro de 2017

Nº 17363/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera o Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.
- O inciso I do art. 26 do Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - ................................................................................................

Ias parcerias que tenham por objeto atividade deverão ser rescindidas unilateralmente pela Administração Pública no prazo de até 01 (um) ano e 06 (seis) meses contado da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

.................................................................................................... ." (NR)

Art. 2.
- O Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

" Art. 26-A - O CONFOCO/BA será presidido, em sua primeira composição, pelo representante da SERIN, para cumprir mandato de 02 (dois) anos, a quem competirá expedir os atos necessários ao seu funcionamento."

Art. 3.
- Fica revogado o § 4º do art. 26 do Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

João Leão

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Jaques Wagner

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Antônio Jorge Portugal

Secretário de Cultura

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário do Meio Ambiente

João Vitor de Castro Lino Bonfim

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Maria Olívia Santana

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Fernando Dantas Torres

Secretário de Desenvolvimento Urbano

José Vivaldo Souza de Mendonça Filho

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Josias Gomes da Silva

Secretário de Relações Institucionais

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

José Alves Peixoto Júnior

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

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