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Decreto Estadual da Bahia nº 1720, de 23 de novembro de 1992

Nº 1720/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera o 4º Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1.966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 ,

DECRETA

Art. 1.
- O Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, referente ao 4º trimestre de 1992, aprovado pelo Decreto nº 1.611 de 14 de outubro de 1992 , fica acrescido do valor de Cr$317.539.000.000,00 ( trezentos e dezessete bilhões, quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros), detalhado conforme discriminação abaixo:

SECRETARIA / ORGÃO

ATIVIDADES

PROJETOS

RESTOS A PAGAR

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

18.129.000.000,00

25.000.000.000,00

0,00

43.129.000.000,00

AGRICULTURA, IRRIG. E REF. AGRÁRIA.

2.931.000.000,00

0,00

0,00

2.931.000.000,00

EDUCAÇÃO E CULTURA

90.694.000.000,00

100.000.000.000,00

0,00

190.694.000.000,00

ENERGIA, TRANSPs. E COMUNICAÇÕES

1.000.000.000,00

23.000.000.000,00

0,00

24.000.000.000,00

GOVERNO

2.000.000.000,00

0,00

0,00

2.000.000.000,00

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

17.000.000.000,00

0,00

0,00

17.000.000.000,00

JUSTIÇA

3.445.000.000,00

240.000.000,00

0,00

3.685.000.000,00

RECURSOS HID. SANEAM. E HABITAÇÃO

6.000.000.000,00

0,00

0,00

6.000.000.000,00

SAÚDE

6.000.000.000,00

0,00

0,00

6.000.000.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

16.000.000.000,00

0,00

0,00

16.000.000.000,00

TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

3.500.000.000,00

2.600.000.000,00

0,00

6.100.000.000,00

TOTAL

166.699.000.000,00

150.840.000.000,00

0,00

317.539.000.000,00

ATIVIDADE INCLUI DEA, DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO, ETAPA ALIMENTAÇÃO E PARA-ESTATAIS

Art. 2.
- A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá o seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.
Art. 3.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 915 de 10 de janeiro de 1992 , respeitados, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Pedro Julio Barbuda

Secretário de Governo, em exercício

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

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