Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17030, de 14 de setembro de 2016
Nº 17030/2016
Art. 1.
- O Conselho Estadual do Idoso, instituído pela Lei nº 6.675, de 08 de setembro de 1994, passa a ser designado Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEPI/BA, com suas funções, finalidade, competências, estrutura e atribuições estabelecidas no presente Decreto.
Parágrafo único- Considera-se pessoa idosa para efeitos deste Decreto a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Atribui nova designação ao Conselho Estadual do Idoso, altera o Decreto nº 8.188, de 22 de março de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,
D E C R E T A
Art. 2.
- O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEPI/BA, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, tem por finalidade assessorar a Secretaria na formulação e implementação da Política Estadual da Pessoa Idosa, atuando como instância de controle social de políticas públicas voltadas para as pessoas idosas, objetivando a efetivação de seus direitos.
Art. 3.
- O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEPI/BA terá a seguinte composição:
I14 (quatorze) representantes do Poder Executivo Estadual:
a)01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;
b)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;
c)01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte -SETRE;
d)01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAB;
e)01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;
f)01(um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;
g)01 (um) representante da Secretaria de Turismo - ETUR;
h)01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública - SSP;
i)01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;
j)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;
k)01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;
l)01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;
m)01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
n)01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
II01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
III15 (quinze) representantes de entidades da sociedade civil organizada diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento de pessoas idosas, legalmente instituídas e em regular funcionamento, devidamente inscritas no cadastro de entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da pessoa idosa, de acordo com critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
§ 1º- As entidades representantes da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição por igual período.
§ 2º- O deslocamento para Salvador dos representantes da sociedade civil com sede no interior do Estado, titulares ou suplentes, correrá por conta da SJDHDS, com recursos alocados para o CEPI/BA, desde que haja disponibilidade de recursos para pagamento das passagens e diárias que garantam sua participação nas reuniões ordinárias e quando convocadas para as reuniões extraordinárias pelo Presidente do Conselho.
Art. 4.
- O CEPI/BA terá sede e foro na Cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia.
§ 1º- O Presidente e o Vice-Presidente do CEPI/BA serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria simples, devendo haver, no que tange a Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 2º- O Plenário do CEPI/BA deliberará por maioria simples dos presentes e mediante propostas encaminhadas pelos conselheiros ou por qualquer cidadão à Diretoria Executiva.
§ 3º- O CEPI/BA contará com uma Secretaria Executiva, como órgão administrativo coordenado por um representante vinculado à SJDHDS, que fornecerá os meios necessários à sua operacionalização, cujas funções serão disciplinadas no seu Regimento Interno.
Art. 5.
- A organização e o funcionamento do CEPI/BA serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.
Art. 6.
- À SJDHDS cabe viabilizar os meios e os recursos técnicos, humanos, financeiros, materiais e logísticos, necessários ao funcionamento do CEPI/BA, devendo, dentro de sua proposta orçamentária, estabelecer o orçamento específico do CEPI/BA.
Art. 7.
- Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 8.188, de 22 de março de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEPI/BA, criado através da Lei nº 6.675, de 08 de setembro de 1994.
Art. 2.
- Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEPI/BA:
Ielaborar e propor prioridades para a Política Estadual da Pessoa Idosa, objetivando promover, proteger e assegurar todos os direitos fundamentais da pessoa idosa e promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na família e na sociedade;
IIassessorar e acompanhar a execução da Política Estadual da Pessoa Idosa, zelando pelo cumprimento de seus objetivos;
IIIsugerir a promoção de ações que visem assegurar à pessoa idosa a plena inserção na vida social e o desenvolvimento de suas potencialidades;
IVacompanhar, no exercício do controle social, a elaboração do Plano Plurianual e a execução do Orçamento Anual do Estado, bem como apresentar propostas para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social que permitam a consecução da Política Estadual da Pessoa Idosa;
Vpropor aos Poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VIincentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VIIinscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da pessoa idosa, de acordo com critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, mantendo cadastro dessas entidades atualizado;
VIIIpromover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
IXacompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
Xconvocar e coordenar, mediante convocação do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer normas de funcionamento em ato próprio;
XIacompanhar e apoiar a política de ação do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI;
XIIpropor e elaborar estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
XIIIestimular a criação, estruturação e o fortalecimento institucional de Conselhos afetos à Política Estadual da Pessoa Idosa;
XIVreceber denúncias de violação dos direitos da pessoa idosa, dando-lhes encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis e propondo medidas para apuração dessas violações;
XVelaborar Pareceres de natureza administrativa;
XVIelaborar recomendações, visando à efetivação dos direitos da pessoa idosa;
XVIIelaborar e aprovar seu Regimento, bem como suas alterações.
Art. 3.
- O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEPI/BA terá a seguinte composição:
I14 (quatorze) representantes do Poder Executivo Estadual:
a)01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;
b)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;
c)01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;
d)01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAB;
e)01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;
f)01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;
g)01 (um) representante da Secretaria de Turismo - SETUR;
h)01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública - SSP;
i)01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;
j)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;
k)01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;
l)01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;
m)01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
n)01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
II01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
III15 (quinze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento de pessoas idosas, legalmente instituídas e em regular funcionamento, devidamente inscritas no cadastro de entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da pessoa idosa, de acordo com critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
§ 1º- As entidades representantes da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição por igual período.
§ 2º- O deslocamento para Salvador dos representantes da sociedade civil com sede no interior do Estado, titulares ou suplentes, correrá por conta da SJDHDS, com recursos alocados para o CEPI/BA, desde que haja disponibilidade de recursos para pagamento das passagens e diárias que garantam sua participação nas reuniões ordinárias e quando convocadas para as extraordinárias pelo Presidente do Conselho." (NR).
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Antônio Jorge Portugal
Secretário de Cultura
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
José Álvaro Fonseca Gomes
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Josias Gomes da Silva
Secretário de Relações Institucionais
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
João Vitor de Castro Lino Bonfim
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura