Decreto Estadual da Bahia nº 16954, de 11 de agosto de 2016

Altera a finalidade da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda e da Coordenação de Fomento ao Artesanato e altera a composição do Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia, do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES e do Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP, vinculados à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A