Decreto Estadual da Bahia nº 1684, de 6 de novembro de 1992

Nº 1684/1992

Nesta página

3 artigos

Altera, nos Encargos Gerais do Estado/DEPAT - Serviço da Dívida, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º da Lei nº 2.322 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30/11/79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 5.852/90, em seu art. 35, II e parágrafo 1º ,

DECRETA

Art. 1.

- Ficam alterados nos Encargos Gerais do Estado / DEPAT - Serviços da Dívida, na forma abaixo indicada, os custos da seguinte atividade:

UNID.

ORÇ.

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO/NAT.

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR DO

ACRÉSCIMO

VALOR DA

REDUÇÃO

22.02

03080332.972

4.7.00.00

155.000.000.000,00

4.7.90.74

15.000.000.000,00

4.7.90.72

15.000.000.000,00

4.7.90.74

140.000.000.000,00

4.7.90.72

140.000.000.000,00

TOTAL

155.000.000.000,00

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

José Ferreira Vieira

Secretário da Fazenda, em exercício

Decreto Estadual da Bahia nº 1684, de 6 de novembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo