Decreto Estadual da Bahia nº 16488, de 23 de dezembro de 2015

Nº 16488/2015

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Altera a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica extinta, na estrutura básica da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a Assessoria de Assuntos Econômicos, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 2.

- Fica criada, na estrutura básica da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a Coordenação Executiva de Projetos Especiais, com a finalidade de prestar apoio técnico ao Secretário na prospecção, elaboração e acompanhamento de projetos especiais de desenvolvimento do Estado, bem como de elaborar estudos setoriais para subsidiar decisões governamentais.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

João Leão

Secretário do Planejamento

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