Decreto Estadual da Bahia nº 16455, de 7 de dezembro de 2015

Altera a finalidade das Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, modifica a sigla do Conselho Penitenciário, a nomenclatura da Corregedoria do Sistema Penitenciário da estrutura organizacional da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, a nomenclatura da Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais da estrutura organizacional da Secretaria de Promoção de Igualdade Racial - SEPROMI, cria a Coordenação de Licitação e altera a nomenclatura da Diretoria de Logística da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT da estrutura da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA e dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A