Decreto Estadual da Bahia nº 1615, de 14 de outubro de 1992

Nº 1615/1992

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Altera, na Secretaria de Governo, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º da Lei nº 2.322 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30/11/79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 5.852/90, em seu art. 35, II e parágrafo 1º ,

DECRETA

Art. 1.

- Ficam alterados na Secretaria de Governo, na forma abaixo indicada, os custos da seguinte atividade:

UNID.

ORÇ

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO/NAT.

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR DO

ACRÉSC.

VALOR DA

REDUÇÃO

14.02

03070212.004

3.1.00.00

70.000.000,00

3.1.90.14

70.000.000,00

3.1.90.16

70.000.000,00

TOTAL

70.000.000,00

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro do corrente ano.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Pedro Júlio Barbuda

Secretário de Governo, em exercício

Decreto Estadual da Bahia nº 1615, de 14 de outubro de 1992

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