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Decreto Estadual da Bahia nº 1597, de 8 de outubro de 1992

Nº 1597/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Instituto Visconde de Mauá - MAUÁ, o crédito suplementar no valor de Cr$135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso I, letra b da Lei nº 6.361/91 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Instituto Visconde de Mauá - MAUÁ, o crédito suplementar no valor de Cr$135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de cruzeiros), a ser consignado aos seguintes projetos e atividades:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(Cr$)

21.61

11633533.987

4.6.00.00

60.000.000,00

11633533986

3.4.00.00

32.000.000,00

4.5.00.00

8.000.000,00

11630214.007

3.4.00.00

32.000.000,00

11630214.001

3.1.00.00

3.000.000,00

TOTAL

135.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(Cr$)

21.61

11633533.987

4.6.90.62

40

60.000.000,00

11633533.986

3.4.90.30

40

8.000.000,00

3.4.90.33

40

8.000.000,00

3.4.90.36

40

8.000.000,00

3.4.90.39

40

8.000.000,00

4.5.90.52

40

8.000.000,00

11630214.007

3.4.90.30

40

8.000.000,00

3.4.90.33

40

8.000.000,00

3.4.90.36

40

8.000.000,00

3.4.90.39

40

8.000.000,00

11630214.001

3.4.90.14

40

3.000.000,00

TOTAL

135.000.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo nº 26470/92 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

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