Decreto Estadual da Bahia nº 1517, de 14 de setembro de 1992

Nº 1517/1992

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Altera, nos encargos gerais do estado - DEPAT - Outros Encargos, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30/11/79 , tendo em vista o disposto da Lei nº 5.852/90, em seu art. 35, II e parágrafo 1º ,

DECRETA

Art. 1.

- Ficam alterados nos Encargos Gerais do Estado - DEPAT - Outros Encargos, na forma abaixo indicada, os custos do seguinte projeto:

UNID.

ORÇ.

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO/NAT.

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR DO

ACRÉSC.

VALOR DA

REDUÇÃO

22.04

04140211.945

3.4.00.00

100.000.000,00

3.4.90.39

100.000.000,00

3.4.90.92

100.000.000,00

TOTAL

100.000.000,00

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 1517, de 14 de setembro de 1992

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