Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 135, de 21 de junho de 1991

Nº 135/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria da Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 642.000.000,00 (seiscentos e quarenta e dois milhões de cruzeiros), para repasse ao Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 e Lei nº 2.588/68 , a Lei nº 6.058/91, artigo 7º , inciso I , letra "e" ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria de Administração , para repasse ao Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 642.000.000,00 (seiscentos e quarenta e dois milhões de cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial, da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à atividade a seguir mencionada:
Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento Vigente do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, crédito suplementar que será consignado à atividade a seguir mencionada, e financiada com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Entidade.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo