Decreto Estadual da Bahia nº 1286, de 23 de junho de 1992

Nº 1286/1992

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Altera o 2º Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 ,

DECRETA

quadro anexo

Art. 2.

- A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá o seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.

Art. 3.

- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 915 de 10 de janeiro de 1992 , respeitados, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de junho de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Edilson Souto Freire

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Dirlene Matos Mendonça

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Walter Dantas de Assis Baptista

Raimundo Mendes de Brito

Paulo Ganem Souto

César Augusto Rabello Borges

Decreto Estadual da Bahia nº 1286, de 23 de junho de 1992

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