Decreto Estadual da Bahia nº 1260, de 12 de junho de 1992

Nº 1260/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito especial no valor de Cr$51.324.000,00 (cinqüenta e um milhões, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 1º da Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito especial no valor de Cr$51.324.000,00 (cinqüenta e um milhões, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros), a ser consignado ao projeto 16885327.086 - Construção e Recuperação de Terminais Rodoviários na Região do Paraguaçu, que com este se cria da seguinte forma:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao projeto a seguir mencionado:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciências e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Decreto Estadual da Bahia nº 1260, de 12 de junho de 1992

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