Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12547, de 14 de janeiro de 2011
Nº 12547/2011
Altera o Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Anexo III do Decreto nº 11.235/2008
Licenciamento Ambiental segundo a Tipologia e Porte das Atividades e
Empreendimentos com Potencial de Impacto sobre o Meio Ambiente
TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
CÓDIGO ESTADO
TIPOLOGIA
LICENCIAMENTO (Licença, Autorização,TCRA)
UNIDADE DE MEDIDA
PORTE
POTENCIAL DE POLUIÇÃO
GRUPO E3: Estocagem e Distribuição de Produtos
E3.9
Terminal de GNL
Licença
Capacidade de armazenamento m³/h
Micro
Pequeno 2.000
Médio 6.000
Grande 12.000
Excepcional 24.000 m³/h
m
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.