Decreto Estadual da Bahia nº 1251, de 11 de junho de 1992

Nº 1251/1992

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Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria da Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso I e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela lei nº 6.408 de 04/06/92 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar serão custeadas com recursos do Superávit Financeiro do Estado, apurado no exercício de 1991, conforme demonstrado no processo nº 0943/92 - SEPLANTEC.

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciências e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Decreto Estadual da Bahia nº 1251, de 11 de junho de 1992

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