Decreto Estadual da Bahia nº 125, de 17 de junho de 1991

Nº 125/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Escola de Serviço Público - FUNDESP, o crédito suplementar no valor de Cr$538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º , inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º parágrafo único ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto , ao Orçamento Fiscal, na Escola de Serviço Público - FUNDESP, o crédito suplementar no valor de Cr$538.000.00 (quinhentos e trinta e oito mil cruzeiros), a ser consignada à seguinte atividade:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada, no Orçamento Analítico vigente da Entidade, à atividade a seguir mencionada:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

GOVERNADOR

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Decreto Estadual da Bahia nº 125, de 17 de junho de 1991

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