Decreto Estadual da Bahia nº 12023, de 25 de março de 2010

Estabelece o contingenciamento de recursos da Fonte 15 - Recursos do PROCONFIS - Lei nº 11.358 de 07 de janeiro de 2009, autorizados pela Lei nº 11.630 de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando,

que os recursos do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia - PROCONFIS, objeto de operação de crédito externa, foram alocados na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010, conforme previsão do repasse do 2º desembolso financeiro pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

que o efetivo ingresso destes recursos financeiros no caixa do Tesouro Estadual foi antecipado pelo agente financiador para o final do exercício de 2009, impossibilitando o respectivo ajuste no Projeto de Lei Orçamentária para 2010, àquele momento em fase de aprovação na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia;

que, decorrente desta antecipação, tornou-se imperioso o registro da respectiva receita no exercício de 2009, por força do regime de caixa legalmente aplicado à receita pública;

que, portanto, a frustração desta receita em 2010 só poderia ser compensada com receita oriunda de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte, mediante crédito suplementar aberto neste exercício, conforme disposição legal;

que, no Orçamento 2010, a alocação inicial destes recursos nos programas de trabalho das respectivas secretarias encontrava-se sem possibilidade de execução, o que demandaria justificativas aos diversos órgãos de controle, fez-se necessário o remanejamento dos recursos da fonte em questão para a unidade orçamentária 3.17.004 - Diretoria Geral, da Secretaria do Planejamento, através do Decreto Financeiro nº 40 , de 16 de março de 2010;

ser de grande importância resguardar, na execução orçamentária, a gestão responsável, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro,

D E C R E T A