Decreto Estadual da Bahia nº 1166, de 11 de maio de 1992

Nº 1166/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Administração e na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar no valor de cr$1.440.704.340,00 (hum bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e quarenta cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe os artigos 58, parágrafo 1º, incisos I e II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 e devidamente autorizado pela Lei nº 6.361/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Ficam aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretária da Administração, o crédito suplementar no valor de cr$1.440.704.340,00 (hum bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e quarenta cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar serão custeadas com recursos do Superavit Financeiro do Estado, apurado no exercício de 1991, conforme demonstrado no processo nº 0943/92 SEPLANTEC.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica abeto ao Orçamento vigente da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar que será consignado ao seguinte projeto:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo 9068/91 - SEPLANTEC.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário de Administração

Decreto Estadual da Bahia nº 1166, de 11 de maio de 1992

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