Decreto Estadual da Bahia nº 1165, de 11 de maio de 1992

Nº 1165/1992

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Altera o 2º Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

O GOVERNADOR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 ,

DECRETA

Art. 1.

- O Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, referente ao 2º trimestre de 1992, aprovado pelo Decreto nº 1.094 de 03 de abril de 1992 e alterado pelo Decreto nº 1.150 de 29 de abril de 1992 , passa a vigorar com os valores constantes no quadro anexo que integra este Decreto.

Art. 2.

- A Secretária da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá o seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.

Art. 3.

- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 915 de 10 de janeiro de 1992 , respeitados para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Francisco de Sousa Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Raimundo Mendes Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamentoe e Habitação

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

César de Faria Júnior

Secretário de Governo

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

Antônio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agrcultura, Irrigação e Reforma Agrária

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria Comércio e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 1165, de 11 de maio de 1992

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