Decreto Estadual da Bahia nº 11480, de 7 de abril de 2009

Ver também:

Art. 1º do Decreto nº 11.919 , de 30 de dezembro de 2009 - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2010, os prazos de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1º do Decreto nº 11.480, de 07 de abril de 2009.

Art 1º do Decreto nº 11.752 , de 05 de outubro de 2009: "Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2009, os prazos de que tratam os incisos I, IV, V, VI e VIII do art. 1 º do Decreto nº 11.480, de 07 de abril de 2009"

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, incisos XIX e XXI da Constituição Estadual, e considerando:

o atual cenário de crise na economia mundial e seus efeitos na economia do País e da Bahia, com perspectiva de repercussão na arrecadação Estadual;

que a gravidade da situação impõe a racionalização e o combate aos desperdícios, com vistas a evitar ou minimizar os efeitos da crise econômica;

a necessidade de dar maior efetividade às diretrizes para gestão e controle dos gastos, mantendo a despesa com pessoal dentro dos limites e padrões da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal;

a necessidade de limitação das despesas com pessoal no exercício de 2009, de modo a absorver o impacto financeiro decorrente da implementação de acordos firmados no Sistema Estadual de Negociação Permanente SENP, resultando na reestruturação de cargos e carreiras do Poder Executivo Estadual.

D E C R E T A