Decreto Estadual da Bahia nº 1126, de 15 de abril de 1992

Nº 1126/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de Cr$575.000.000,00 (quinhentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.361/91 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.112/92 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de Cr$575.000.000,00 (quinhentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo 0905/92 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 1126, de 15 de abril de 1992

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