Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1098, de 8 de abril de 1992
Nº 1098/1992
Altera a gratificação de função policial da Polícia Civil do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando: a) o disposto no art. 20 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991 ; b) a conveniência de assegurar à Polícia Civil, pelo estímulo, um melhor desempenho no exercício das suas atividades,
DECRETA
Art. 1.
- A gratificação de função policial de que trata a Lei nº 5.772, de 19 de março de 1990 , fica acrescida, excepcionalmente e a partir de 1º de abril de 1992, dos percentuais a seguir estabelecidos:
Parágrafo único- Os percentuais ora concedidos serão absorvidos no próximo aumento geral de remuneração do servidor público do Estado.
Art. 2.
- Fica autorizado o pagamento, exclusivamente no mês de abril de 1992, aos ocupantes de cargos estatutários de Delegado de Polícia em efetivo exercício, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho prevista no art. 182 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 , no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico do cargo ocupado.
Art. 3.
- Os benefícios financeiros decorrentes deste Decreto não servirão de base de cálculo para quaisquer vantagens pecuniárias.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos constantes do orçamento em vigor.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de abril de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.