Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10655, de 11 de dezembro de 2007
Nº 10655/2007
Ver também:
Decreto nº 12.588 de 11 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre o Programa Compromisso Bahia, e dá outras providências.
&nbs
Institui o Programa Compromisso Bahia, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII, do art. 105, da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica instituído o Programa Compromisso Bahia, com a finalidade de estimular o desenvolvimento, a implantação e a disseminação de práticas voltadas para a melhoria da gestão da qualidade do gasto público.
Art. 2.
- Para operacionalização do Programa Compromisso Bahia, o Secretário da Administração designará, mediante Portaria, Grupo de Trabalho que se denominará Escritório da Qualidade do Gasto Público.
Parágrafo único- O Escritório da Qualidade do Gasto Público funcionará junto ao Gabinete do Secretário da Administração.
Art. 3.
- A adesão ao Programa pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual será formalizada através da assinatura de Protocolo de Intenções.
Art. 4.
- Os dirigentes dos Órgãos/Entidades que aderirem ao Programa Compromisso Bahia designarão servidores para representá-los junto ao Grupo de Trabalho Escritório da Qualidade do Gasto Público.
Art. 5.
- A Secretaria da Administração emitirá os atos normativos complementares, necessários à execução do Programa Compromisso Bahia.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.