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Decreto Estadual da Bahia nº 1065, de 26 de março de 1992

Nº 1065/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, o crédito suplementar no valor de Cr$24.125.136,00 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, cento e trinta e seis cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso IV da Lei nº 6.361/91 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, o crédito suplementar no valor de Cr$24.125.136,00 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, cento e trinta e seis cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo 0673/912 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 1992.

ELIEL SILVA MARTINS

Governador em exercício

José Pirajá Pinheiro Filho

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em exercício

José Ferreira Vieira

Secretário da Fazenda, em exercício

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

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