Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 105, de 11 de junho de 1991
Nº 105/1991
Abre ao Orçamento Fiscal, no Centro Industrial de Aratu - CIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 e Lei nº 2.588/68 , a Lei nº 6.058/91, artigo 7º, parágrafo Único ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Centro Industrial de Aratu - CIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Art. 2-A.
s despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial, da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Centro Industrial de Aratú - CIA, à atividade a seguir mencionada:
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Paulo Ganen Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo