Decreto Estadual da Bahia nº 1041, de 17 de março de 1992

Nº 1041/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar, no valor de Cr$5.737.684.000,00 (cinco bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, incisos I, letra "c" e IV, da Lei nº 6.361/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar, no valor de Cr$5.737.684.000,00 (cinco bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:

a)anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, ao seguinte projeto:

b)Parcela de recursos, no valor de Cr$4.700.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), oriundos do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo nº 4171/92 - SUCAB.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Decreto Estadual da Bahia nº 1041, de 17 de março de 1992

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