Decreto Estadual da Bahia nº 1024, de 5 de março de 1992

Nº 1024/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado - COCEPLAN - Programas Especiais, o crédito suplementar no valor de Cr$6.717.610.000,00 (seis bilhões, setecentos e dezessete milhões, seiscentos e dez mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, letra "b", Lei nº 6.361/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado - COCEPLAN - Programas Especiais, o crédito suplementar no valor de Cr$6.717.610.000,00 (seis bilhões, setecentos e dezessete milhões, seiscentos e dez mil cruzeiros), a ser consignado ao projeto a seguir mencionado:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 514/92 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de março de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 1024, de 5 de março de 1992

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