Decreto Estadual da Bahia nº 1008, de 24 de fevereiro de 1992

Nº 1008/1992

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Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, no Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar no valor de Cr$9.411.600.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e onze milhões, e seiscentos mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra a, da Lei nº 6.361/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, no Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar no valor de Cr$9.411.600.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e onze milhões, e seiscentos mil cruzeiros), a ser consignado às seguintes atividades:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade à seguinte atividade:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro do ano em curso.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Decreto Estadual da Bahia nº 1008, de 24 de fevereiro de 1992

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