Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7609, de 26 de junho de 2025
Lei nº 7609/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRANSFORMA cargos em comissão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos 10 (dez) cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, simbologia PJ-DSV, 14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Entrância Final, simbologia PJ-ASV, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz de Direito de Entrância Final, simbologia PJ-AJJEF e 01 (um) cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior, simbologia PJ-DAS II.
Art. 2.
Ficam criados 03 (três) cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior, simbologia PJ-DAS III, na forma da Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008, alterada pela Lei nº 6.897, de 20 de maio de 2024.
Art. 3.
Ficam criados 56 (cinquenta e seis) cargos de Assessor Técnico Jurídico, simbologia PJ-ATJ, na forma do Anexo único desta Lei.
Art. 4.
O cargo comissionado de Assessor Técnico Jurídico, simbologia PJ-ATJ, será ocupado por profissional com nível superior em direito e terá remuneração e forma de nomeação correspondentes àquelas estabelecidas para o cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial, simbologia PJ-AJEI.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO ÚNICO
Transformação de cargos e funções
Cargos em comissão extintos Cargos em comissão criados
I10 (dez) cargos de simbologia PJ-DSV; I - 03 (três) cargos em comissão PJ-DAS III;
II14 (quatorze) cargos de simbologia PJASV; II - 56 (cinquenta e seis) cargos de Assessor
Técnico Jurídico, simbologia PJ-ATJ.
III04 (quatro) cargos de simbologia PJAJJEF;
IV01 (um) cargo de simbologia PJ-DAS II.
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