Lei Estadual do Amazonas nº 7238, de 16 de dezembro de 2024

Lei nº 7238/2024

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA os Anexos I e II da Lei Estadual Ordinária nº 3.147, de 06 de julho de 2007, para criar 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço - Administrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, no Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de ServiçoAdministrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, do Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2.

O cargo de provimento efetivo ora criado passa a ser previsto nos Anexos I e II reproduzidos nesta Lei, em substituição, tão-somente no que se refere ao cargo em questão, aos Anexos I e II da Lei Estadual nº 3.147, de 06 de julho de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 4.011 de 20 de março de 2014, e demais alterações.

Art. 3.

As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e subsequentes da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4.

O cargo criado por esta Lei será extinto, automaticamente, quando vago, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 3.924/2013, de 16.08.2013.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

CARREIRA CARGO CÓDIGO DO QUANTITATIVO

CARGO NÍVEL BÁSICO AGENTE DE SERVIÇO MP.01.x.01 57

ANEXO II QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

ESCOLARIDADE CARGO CLASSE FUNÇÃO QUANT.

ENSINO AGENTE DE I Administrativo 56 FUNDAMENTAL SERVIÇO II Artífice Elétrico e Hidráulico 01

SUBTOTAL 57

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