Lei Estadual do Amazonas nº 5907, de 30 de junho de 2022

Lei nº 5907/2022

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 5.907, DE 26 DE MAIO DE 2022.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.633, de 29 de setembro de 2021, que "INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.", e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O caput do artigo 5º da Lei n. 5.633, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5.

Os servidores e membros definidos no § 1º do artigo 1º desta Lei, que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, até o dia 31 de agosto de 2022. (...)"

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso I do artigo 2º da Lei n. 5.729, de 14 de dezembro de 2021, e demais disposições em contrário. (NR)

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22704 FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS DESPESAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DÍVIDA

DÍVIDA FISCAL

3264 AMAZONAS SEGURO

2193 Resposta aos Desastres 06 182 3264 2001 0001 A 160 3390 7.000.000,00

0001 A 160 4490 2.000.000,00

2195 Recuperação Pós-Desastre 06 182 3264 2195 0001 A 160 4490 1.000.000,00

TOTAL 7.000.000,00 3.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 10.000.000,00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS DESPESAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DÍVIDA

DÍVIDA FISCAL

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2341 Reserva de Contingência 99 999 9999 2341 0001 A 121 9999

TOTAL 10.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 10.000.000,00

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