Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5635, de 1 de outubro de 2021
Lei nº 5635/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.635, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA o Poder Executivo do Estado do Amazonas a contratar empréstimo externo com instituição financeira estrangeira, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo do Estado do Amazonas autorizado a contratar, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos e condições aprovadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, e mediante a prévia autorização do Senado Federal, empréstimo no valor equivalente a até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares americanos).
Art. 2.
Os recursos oriundos do empréstimo previsto no artigo anterior serão destinados ao Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior - PROSAMIN, a ser executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, compreendendo ações para a melhoria das condições de salubridade da população da área de intervenção e para a modernização da gestão pública do Estado do Amazonas; mediante o aumento do acesso da população a serviços de infraestrutura de água, esgotamento sanitário, drenagem e desenvolvimento urbano, com foco na inclusão de gênero e diversidade, bem como da melhora da resiliência climática; melhoria da qualidade dos serviços da infraestrutura crítica de drenagem existente; e, melhoria e ampliação da oferta de serviços digitais do Estado do Amazonas.
Art. 3.
Como garantia do principal e acessórios do empréstimo contraído na forma desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as cotas de repartição constitucional, previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 155, nos termos do
§ 4º° do artigo 167, todos da Constituição Federal de 1988, bem como outras garantias admitidas em Direito.
Art. 4.
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do empréstimo contratado com autorização desta Lei.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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