Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5443, de 27 de abril de 2021
Lei nº 5443/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.443, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
CRIA o Auxílio Turismo, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Auxílio Turismo, auxílio financeiro mensal, a ser concedido aos trabalhadores e trabalhadoras do turismo do Estado do Amazonas, cuja situação tenha sido agravada pela pandemia da COVID-19.
Art. 2.
O auxílio emergencial de que trata esta Lei será de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser pago em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3.
O artigo 3.º da Lei n. 2.797, de 09 de maio de 2003, passa a vigorar com a inclusão do inciso XII, com a seguinte redação:
" (...) (...)
XIIo desenvolvimento de ações voltadas à assistência emergencial de trabalhadores do turismo. "
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.
Parágrafo únicoCaso haja recurso remanescente em relação às ações realizadas no âmbito do Auxílio Turismo, instituído pela presente Lei, este será remanejado à Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.
Art. 5.
A concessão dos benefícios do Auxílio Turismo tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Art. 6.
O auxílio instituído por esta Lei será executado pela Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, por meio de Decreto.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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