Lei Estadual do Amazonas nº 4885, de 22 de julho de 2019

Lei nº 4885/2019

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 4.885, DE 22 DE JULHO DE 2019.

ALTERA os Anexos I e II da Lei Estadual Ordinária n. 3.147, de 6 de julho de 2007, para criar 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço - Administrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, no Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço - Administrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, do Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2.

O cargo de provimento efetivo ora criado passa a ser previsto nos Anexos I e II reproduzidos nesta Lei, em substituição, tão somente no que se refere ao cargo em questão, aos Anexos I e II da Lei Estadual n. 3.147, de 6 de julho de 2007, alterada pela Lei Estadual n. 4.011 de 20 de março de 2014, e demais alterações.

Art. 3.

As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e subsequentes da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4.

O cargo criado por esta Lei será extinto, automaticamente, quando vago, nos termos do art. 1.º da Lei Estadual n. 3.924, de 16 de agosto de 2013.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DA PROCURADORIA-GERAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

CÓDIGO DO CARREIRA CARGO QUANTITATIVO CARGO NÍVEL BÁSICO AGENTE DE SERVIÇO MP.01.x.01 60

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

AMAZONAS

ESCOLARIDADE CARGO CLASSE FUNÇÃO QUANT. ENSINO I Administrativo 59

AGENTE DE SERVIÇO FUNDAMENTAL II Artífice Elétrico e Hidráulico 01

SUBTOTAL 60

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