Lei Estadual do Amazonas nº 4852, de 12 de junho de 2019 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 4.852, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores do Sistema Estadual de Saúde e dos servidores médicos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reajustados, no percentual de 5%, a contar de 1.º de maio de 2019, os valores constantes do Anexo II da Lei n. 3.469, de 24 de dezembro de 2009, e do Anexo II da Lei Promulgada n. 70, de 14 de julho de 2009, referentes às tabelas de vencimento e gratificação de saúde dos servidores do Sistema Estadual de Saúde e dos servidores médicos, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Ficam fixados os percentuais de reajuste de 6,5%, a contar de 1.º de maio de 2020, e 7,5%, a contar de 1.º de maio de 2021, que serão acrescidos dos percentuais relativos à revisão geral anual das datas base de 2020 e 2021, respectivamente.

Art. 3.

Os reajustes de que tratam esta Lei aplicam-se aos proventos dos servidores do Sistema Estadual de Saúde e dos servidores médicos, transferidos para a inatividade com as garantias estabelecidas pelo artigo 7.º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 4.

O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei n. 3.469, de 24 de dezembro de 2009 e da Lei Promulgada n. 70, de 14 de julho de 2009, com textos consolidados em face das disposições desta Lei.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para os órgãos que integram o Sistema Estadual de Saúde.

Art. 6.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1.º e 2.º desta Lei.

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS ANEXO I (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N. 3.469/2009) REAJUSTE DE 5% - A CONTAR DE 1.º DE MAIO DE 2019 TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE

Referências MÁXIMO

Classe

1 2 3 4 Grupo Ocupacional Gratificação Gratificação Gratificação Gratificação Vencimento Total Vencimento Total Vencimento Total Vencimento Total MÍNIMO Saúde Saúde Saúde Saúde

ICarreira de Nível Superior (Sanitarista e Pesquisador D 1.994,60 4.850,48 6.845,09 2.014,55 4.874,74 6.889,29 2.034,70 4.899,11 6.933,81 2.055,04 4.923,61 6.978,65 6.978,65 Titular, Pesquisador Adjunto, Pesquisador Assistente, C 1.916,77 4.754,68 6.671,45 1.935,94 4.778,45 6.714,39 1.955,30 4.802,34 6.757,64 1.974,86 4.826,35 6.801,21

Pesquisador Iniciante, Pesquisador (Entomologia), Pesquisador (Leishmaniose), Pesquisador (Malária), B 1.841,98 4.660,76 6.502,74 1.860,40 4.684,06 6.544,47 1.879,01 4.707,48 6.586,49 1.897,80 4.731,02 6.628,82 Pesquisador (Micologia), Pesquisador (Virologia) A 1.575,42 4.568,70 6.144,12 1.654,19 4.591,54 6.245,73 1.736,90 4.614,50 6.351,40 1.823,75 4.637,57 6.461,32 6.144,12

D 1.994,60 4.097,81 6.092,41 2.014,55 4.118,30 6.132,85 2.034,70 4.138,89 6.173,58 2.055,04 4.159,58 6.214,63 6.214,63 C 1.916,77 4.016,87 5.933,64 1.935,94 4.036,95 5.972,89 1.955,30 4.057,14 6.012,44 1.974,86 4.077,42 6.052,28

IICarreira de Nivel Superior - Profissionais da Saúde

B 1.841,98 3.937,52 5.779,51 1.860,40 3.957,21 5.817,61 1.879,01 3.977,00 5.856,00 1.897,80 3.996,88 5.894,68 A 1.575,42 3.859,75 5.435,17 1.654,19 3.879,05 5.533,24 1.736,90 3.898,44 5.635,34 1.823,75 3.917,93 5.741,68 5.435,17 D 1.994,60 2.759,76 4.754,36 2.014,55 2.773,56 4.788,11 2.034,70 2.787,43 4.822,12 2.055,04 2.801,36 4.856,41 4.856,41 C 1.916,77 2.705,25 4.622,02 1.935,94 2.718,77 4.654,72 1.955,30 2.732,37 4.687,67 1.974,86 2.746,03 4.720,88

IIICarreira de Nivel Superior - Trabalhadores da Saúde

B 1.841,98 2.651,81 4.493,80 1.860,40 2.665,07 4.525,47 1.879,01 2.678,40 4.557,40 1.897,80 2.691,79 4.589,59 A 1.575,42 2.599,43 4.174,85 1.654,19 2.612,43 4.266,62 1.736,90 2.625,49 4.362,39 1.823,75 2.638,62 4.462,36 4.174,85 D 997,30 1.170,80 2.168,10 1.007,27 1.176,65 2.183,93 1.017,35 1.182,54 2.199,89 1.027,52 1.188,45 2.215,97 2.215,97 C 958,39 1.147,67 2.106,06 967,97 1.153,41 2.121,38 977,65 1.159,18 2.136,83 987,43 1.164,98 2.152,40

IVCarreira de Nivel Médio - Profissionais da Saúde

B 920,99 1.125,01 2.046,00 930,20 1.130,63 2.060,83 939,50 1.136,28 2.075,79 948,90 1.141,96 2.090,86 A 787,71 1.102,78 1.890,49 827,10 1.108,30 1.935,39 868,45 1.113,84 1.982,29 911,87 1.119,41 2.031,28 1.890,49 D 997,30 919,92 1.917,23 1.007,27 924,52 1.931,80 1.017,35 929,15 1.946,49 1.027,52 933,79 1.961,31 1.961,31 C 958,39 901,75 1.860,14 967,97 906,26 1.874,23 977,65 910,79 1.888,44 987,43 915,35 1.902,77

VCarreira de Nivel Médio - Trabalhadores da Saúde

B 920,99 883,94 1.804,93 930,20 888,36 1.818,56 939,50 892,80 1.832,31 948,90 897,27 1.846,17 A 787,71 866,48 1.654,19 827,10 870,81 1.697,91 868,45 875,17 1.743,62 911,87 879,54 1.791,42 1.654,19 D 937,45 903,19 1.840,64 946,83 907,71 1.854,53 956,30 912,25 1.868,54 965,86 916,81 1.882,67 1.882,67 C 900,87 885,35 1.786,22 909,88 889,78 1.799,66 918,98 894,23 1.813,21 928,17 898,70 1.826,87

VICarreira de Nivel Auxiliar - Profissionais da Saúde

B 865,72 867,86 1.733,59 874,38 872,20 1.746,58 883,12 876,56 1.759,69 891,95 880,95 1.772,90 A 740,44 850,72 1.591,16 777,46 854,97 1.632,44 816,33 859,25 1.675,58 857,15 863,55 1.720,70 1.591,16 H 937,45 849,67 1.787,12 946,83 853,92 1.800,75 956,30 858,19 1.814,49 965,86 862,48 1.828,34 1.828,34 G 900,87 832,89 1.733,76 909,88 837,05 1.746,94 918,98 841,24 1.760,22 928,17 845,44 1.773,62 I F 865,72 816,44 1.682,16 874,38 820,52 1.694,90 883,12 824,62 1.707,74 891,95 828,74 1.720,70

VIICarreira de Nivel Auxiliar - Trabalhadores da E 740,44 800,31 1.540,75 777,46 804,31 1.581,77 816,33 808,33 1.624,67 857,15 812,37 1.669,53 1.540,75

Saúde D 927,50 844,64 1.772,14 936,77 848,87 1.785,64 946,14 853,11 1.799,25 955,60 857,38 1.812,98 1.812,98

C 891,31 827,96 1.719,27 900,22 832,10 1.732,32 909,22 836,26 1.745,48 918,31 840,44 1.758,75 II B 856,53 811,61 1.668,13 865,09 815,66 1.680,76 873,74 819,74 1.693,49 882,48 823,84 1.706,32 A 732,57 795,57 1.528,15 769,20 799,55 1.568,76 807,66 803,55 1.611,21 848,05 807,57 1.655,61 1.528,15

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO II (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI PROMULGADA N. 70/2009) REAJUSTE DE 5% - A CONTAR DE 1.º DE MAIO DE 2019 TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS GRUPO OCUP.

A B C D CARGO

NIVEL

CLASSE

Gratificação Gratificação Gratificação Gratificação Vencimento Total Vencimento Total Vencimento Total Vencimento Total Saúde Saúde Saúde Saúde

4 3.215,75 6.162,47 9.378,23 3.247,91 6.193,29 9.441,20 3.280,39 6.224,25 9.504,64 3.313,19 6.255,37 9.568,57 IV 3 3.090,27 6.040,75 9.131,02 3.121,18 6.070,95 9.192,13 3.152,39 6.101,31 9.253,70 3.183,91 6.131,81 9.315,73 (Doutor) 2 2.969,69 5.921,43 8.891,12 2.999,39 5.951,04 8.950,43 3.029,38 5.980,79 9.010,18 3.059,68 6.010,70 9.070,37 1 2.853,82 5.804,47 8.658,28 2.882,35 5.833,49 8.715,84 2.911,18 5.862,66 8.773,83 2.940,29 5.891,97 8.832,26 4 2.742,46 5.689,81 8.432,28 2.769,89 5.718,26 8.488,15 2.797,59 5.746,85 8.544,44 2.825,56 5.775,59 8.601,15 III 3 2.635,45 5.577,43 8.212,88 2.661,81 5.605,31 8.267,12 2.688,42 5.633,34 8.321,76 2.715,31 5.661,51 8.376,82 NÍVEL SUPERIOR

(Mestre) 2 2.532,62 5.467,26 7.999,88 2.557,94 5.494,59 8.052,54 2.583,52 5.522,07 8.105,59 2.609,36 5.549,68 8.159,04 MÉDICO

1 2.433,80 5.359,27 7.793,06 2.458,13 5.386,06 7.844,20 2.482,71 5.412,99 7.895,71 2.507,54 5.440,06 7.947,60 4 2.338,83 5.253,41 7.592,24 2.362,22 5.279,67 7.641,89 2.385,84 5.306,07 7.691,91 2.409,70 5.332,60 7.742,30 II 3 2.247,57 5.149,64 7.397,21 2.270,05 5.175,39 7.445,43 2.292,75 5.201,26 7.494,01 2.315,67 5.227,27 7.542,94 (Especialista) 2 2.159,87 5.047,92 7.207,79 2.181,47 5.073,16 7.254,63 2.203,28 5.098,53 7.301,81 2.225,32 5.124,02 7.349,34 1 2.075,59 4.948,21 7.023,81 2.096,35 4.972,95 7.069,30 2.117,31 4.997,82 7.115,13 2.138,49 5.022,81 7.161,29 4 1.994,60 4.850,47 6.845,08 2.014,55 4.874,73 6.889,28 2.034,70 4.899,10 6.933,79 2.055,04 4.923,59 6.978,64 I 3 1.916,77 4.754,66 6.671,44 1.935,94 4.778,44 6.714,38 1.955,30 4.802,33 6.757,63 1.974,86 4.826,34 6.801,20 (Graduado) 2 1.841,98 4.660,75 6.502,73 1.860,40 4.684,05 6.544,45 1.879,01 4.707,47 6.586,48 1.897,80 4.731,01 6.628,81 1 1.575,42 4.568,69 6.144,11 1.654,19 4.591,53 6.245,72 1.736,90 4.614,49 6.351,39 1.823,75 4.637,56 6.461,31

Remissões do artigo