Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4437, de 13 de janeiro de 2017
Lei nº 4437/2017
Art. 1.
Fica instituído o Fundo de Fomento à Atividade Legislativa, vinculado a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos de sua competência constitucional.
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.437, DE 13/1/2017
INSTITUI o Fundo de Fomento à Atividade Legislativa, vinculado a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 2.
O Fundo de Fomento à Atividade Legislativa constituir-se-á, primariamente, da receita advinda do repasse previsto no
§ 4ºº do artigo 2.º da Lei Estadual n. 4.375, de 19 de agosto de 2016, que criou o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, vinculado ao Tribunal de Conta do Estado do Amazonas.
Art. 3.
Ressalvada a receita estabelecida no artigo 2.º, poderá integrar o Fundo de Fomento à Atividade Legislativa, receitas provenientes de:
Ilocação de bens móveis e espaços físicos de imóvel pertencente à Assembleia Legislativa;
IIinscrições em cursos, seminários, congressos, eventos formativos e congêneres promovidos pela Assembleia Legislativa;
IIIinscrições em concurso público para provimento de cargos do quadro funcional da Assembleia Legislativa ou para seleção de estagiários;
IVexpedição de certidões, extrações de cópias reprográficas e prestações de outros serviços de natureza similar.
Art. 4.
Os recursos pertencentes ao Fundo destinar-se-ão ao apoio, modernização e aperfeiçoamento das ações legislativas e suas atividades de suporte, exercidas pela Assembleia Legislativa, notadamente:
Iestruturação, aparelhamento e modernização dos órgãos da Assembleia Legislativa por meio da aquisição de equipamentos, móveis, insumos, tecnologias e afins;
IIconstrução, ampliação, reforma e melhoramentos de instalações físicas destinadas ao funcionamento das atividades da Assembleia Legislativa;
IIIcapacitação técnica de parlamentares, assessores e servidores públicos da Assembleia Legislativa;
IVcontratação de serviços de consultoria especializada em áreas de suporte às atividades legislativas;
Vrealização de seleções e concursos públicos para cargos do quadro funcional da Assembleia Legislativa;
VIpromoção e divulgação de eventos técnicos, culturais e educativos atinentes às finalidades das comissões permanentes e temporárias.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46
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Parágrafo únicoA seleção das despesas a serem custeadas pelo Fundo deve ser direcionada para consecução do interesse público, em compatibilidade com os fins institucionais da Assembleia Legislativa, e balizada por ações que conduzam ao bemestar físico, psíquico e social dos servidores.
Art. 5.
A gestão do Fundo de Fomento à Atividade Legislativa cabe ao Presidente da Assembleia Legislativa, consoante prescreve o artigo 2.º,
§ 4ºº da Lei Estadual n. 4.375, de 19 de agosto de 2016, competindo-lhe, precipuamente:
Iestabelecer as diretrizes de aplicação anual dos recursos do Fundo;
IIautorizar e dirigir o planejamento, a organização e a execução do plano de aplicação dos recursos do Fundo;
IIIdeterminar as providências para o amplo controle na aplicação dos recursos do Fundo, incluindo o resguardo de documentação correlata;
IVapresentar, anualmente, a prestação de contas da gestão do Fundo, em conjunto com os demonstrativos de execução orçamentária e financeira.
§ 1ºº As atribuições elencadas não excluem outras que possam ser estabelecidas pela Mesa Diretora.
§ 2ºº As atribuições necessárias à operacionalização do Fundo, incluindo as ações de planejamento, execução e controle, podem ser delegadas a Diretoria-Geral, com auxílio da Procuradoria-Geral, Auditoria-Geral e demais diretorias, nos limites das competências delineadas, em norma interna, a cada órgão.
Art. 6.
O orçamento e a contabilidade do Fundo observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 1ºº Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta específica, competindo a movimentação ao Presidente da Assembleia Legislativa, na qualidade de ordenador de despesas, autorizada a delegação de competência.
§ 2ºº Os equipamentos e materiais de natureza permanente adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio da Assembleia Legislativa.
§ 3ºº A prestação de contas do Fundo, consolidada com a da Assembleia Legislativa, será submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fica autorizada a editar normas complementares para a implementação, operacionalização e aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial a conta do Fundo instituído por esta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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