Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 39, de 29 de dezembro de 2004

Item Discriminação Valor em R$ C 01 1ª via de CNH 37,27 C 02 2ª via de CNH 37,27 C 03 Renovação de CNH 37,27 C 04 Troca de categoria 37,27 C 05 Cópia de Prontuário para outra UF 22,77 C 06 Solicitação de cópia de Prontuário de outra UF 22,77 C 07 Informação sobre condutor 4,64 C 08 Averbação de CNH 37,27 C 09 Exame médico 13,64 C 10 Exame psicotécnico 13,64 C 11 Curso de legislação 5,99 C 12 Marcação de exames 5,22 C 13 Marcação de exames: legislação 5,99 C 14 Atualização de Cadastro 8,52 C 15 2ª via de prontuário 9,46 C 16 Licença para dirigir 45,52 C 17 Liberação de CNH apreendida 22,77 C 18 Visto de Carteira Estrangeira 9,38 C 19 Troca de Carteira Estrangeira para Nacional 37,27 C 20 Licença para turista dirigir 45,52 C 21 Transferência de exames para outra UF 20,48

C 22 Certidão 4,54 C 23 Desistência de categoria 22,77 C 24 1ª via de Carteira de Instrutor 22,77 C 25 Renovação de Carteira de Instrutor 23,91 C 26 2ª via Carteira de Instrutor 45,52 C 27 Baixa de habilitado 4,64 C 28 Baixa de antecedentes 22,77 C 29 1ª via de CNH para Piloto 68,30 C 30 Exame de direção Categoria "A" Moto 9,49 C 31 Exame de direção Categoria "B" Auto 6,51 C 32 Exame de direção Categoria "C/D/E" 16,98 C 33 Exame de direção Categoria "A" Moto DETRAN 8,92 C 34 Exame de direção Categoria "B" Auto DETRAN 10,65 C 35 Exame de direção Categoria "C/D/E" DETRAN 15,96 C 36 Cópia de Prontuário - Ofício/Renach 16,19 C 37 Complementação de Exame Médico 6,51 C 38 Complementação de Exame Psicotécnico 6,51 C 39 Exame Médico/Psicotécnico para fins pedagógicos 26,14 C 40 Faltoso - curso de legislação 5,99 C 41 Carteira Internacional de Habilitação 85,41 C 42 Exame de direção Categoria "A" Moto hora especial 33,09 C 43 Exame de direção Categoria "B" Auto hora especial 44,02 C 44 Exame de direção Categoria "C/D/E"Cam/ONB hora especial 55,08 C 45 Exame Médico em hora especial 72,64 C 46 Exame Psicotécnico em hora especial 72,64 C 47 Exame de legislação em hora especial 42,53 C 48 Cópia de Prontuário - Renach 15,21 C 49 Cópia de Prontuário - Ofício 15,21 C 50 Cópia de Prontuário - Fax 30,43 C 51 Faltoso-Exame Médico 1,61 C 52 Faltoso-Exame Psicotécnico 1,61 C 53 Faltoso-Curso de Legislação 5,99 C 54 Faltoso-Exame direção Categoria "A" 9,49 C 55 Faltoso-Exame direção Categoria "B" 6,51 C 56 Faltoso-Exame direção Categoria "C/D/E" 16,98 C 57 Faltoso-Psicotécnico Pedagógico 26,14 C 58 Reabilitação de condutor 37,27 C 60 Cursos diversos "A" 27,00 C 61 Cursos diversos "B" 40,50

C 62 Cursos diversos "C" 81,00 C 63 1ª via Carteira Diretor CFC 18,93 C 64 2ª via Carteira Diretor CFC 37,85 C 65 1ª via Carteira Diretor Ensino CFC 18,93 C 66 2ª via Carteira Diretor Ensino CFC 37,85 C 67 Postagem pelo correio 10,80 C 90 Requerimento e Guia de Pagamento 3,13 D 01 Autenticação de documentos 0,95 D 02 Anuidade Auto Escola 246,21 D 03 Corrida automóvel (gincana) 164,82 D 04 Certidão 4,70 D 05 Corrida de automóvel (gincana) 164,82 D 06 Ofício Carta 5,68 D 07 Protocolo e Guia de Pagamento 5,43 D 08 Telex 13,46 D 09 Telexograma 13,46 D 10 Recurso à JARI 4,94 D 11 Autorização de marcação de chassi/autos 113,83 D 12 Taxa Cancelada 0,01 D 13 Declaração para fins de IPI 22,77 D 14 Fax 26,92 D 15 Termo de Declaração Perda Documento 18,93 D 16 Autenticação de DUAL 5,68 D 17 2.ª via Selo/Lacre Veículo 11,38 D 21 Reserva de Placa Especial 227,64 D 23 Reemissão de Protocolo 18,93 D 24 Cancelamento de Protocolo 4,54 D 25 Autorização marcação chassi/autos 113,83 D 26 Autorização marcação chassi/motos 56,78 D 27 Atendimento Especial 94,64 D 28 Declaração para fins de isenção de ICMS 22,77 D 29 Declaração para fins de isenção de IPI 22,77 D 40 Curso Instrutor Auto Escola 227,64 D 50 Licença Aprendizado Direção Veicular 22,77 D 51 Licença para Instrutor Especial 22,77 D 99 Taxa Complementar 0,01 V 01 Alteração Característica Veículo 22,77 V 02 Anuidade Oficinas Mecânicas "A" 191,21 V 03 Anuidade Oficinas Mecânicas "B" 143,41

V 04 Anuidade Oficinas Mecânicas "C" 95,61 V 05 Atualização de dados de proprietário 22,77 V 06 Autorização para emplacamento outra UF 34,14 V 07 Inclusão de Restrição à Venda 34,14 V 08 Baixa Definitiva do Veículo 6,51 V 09 Baixa Temporária do Veículo 8,03 V 10 Cancelamento de Baixa Temporária 8,55 V 11 Certidão Negativa de Multa 12,81 V 12 Cópia de Prontuário para outra UF 22,77 V 13 Compra de placa (uma) 17,96 V 14 Compra de par de placas 35,91 V 15 Comunicação de Veículos em reparos Autos 6,51 V 16 Comunicação de Roubo ou Furto 6,51 V 17 Comunicação de Veículos em reparos Motos 6,51 V 18 Comunicação de venda 8,55 V 19 Emplacamento carro outra UF 48,03 V 20 Emplacamento de carro novo 35,59 V 21 Informação sobre o veículo 6,51 V 22 Liberação de Veículo apreendido 19,90 V 23 Licença para trafegar 22,77 V 24 Licenciamento anual 28,86 V 25 Multa para Licenciamento em atraso 22,83 V 26 Mudança de categoria 34,51 V 27 Mudança de cor 15,07 V 28 Mudança de Município 34,51 V 29 Remarcação de chassi 67,51 V 30 Transferência de propriedade 21,33 V 31 Taxa Guincho (Automóvel) 113,83 V 32 Licenciamento Vistoria Preventiva Automóvel 25,23 V 33 Licenciamento Vistoria Preventiva Caminhão 25,23 V 34 Licenciamento Vistoria Preventiva Ônibus 25,23 V 35 Visto em guia de embarque 5,41 V 36 Segunda Via de DUT 23,29 V 37 Taxa Guincho Automóvel Motos e outros 106,97 V 38 Taxa Guincho Caminhão ou Ônibus 136,58 V 39 Cancelamento de emplacamento Automóvel 35,41 V 40 Licenciamento Vistoria Preventiva Moto 25,23 V 41 2ª via do DUAL 18,91 V 42 Laudo de Vistoria 7,82

V 43 Compra de par de tarjetas 9,73 V 44 Compra de uma tarjeta 4,87 V 45 Troca de Placa 34,51 V 46 Prontuário para fins de seguro 14,94 V 47 Cancelamento de emplacamento - Moto 35,41 V 48 Cancelamento Prontuário para outra UF 8,65 V 49 Colocação de placa 18,93 V 50 Cópia de DUAL autenticada 6,84 V 51 Copia de DUT autenticada 6,84 V 52 Parqueamento Diário Utilitário 12,93 V 53 Vistoria de Veículo 11,38 V 54 Cópia de Prontuário de outra UF 13,50 V 55 Inclusão de restrição à venda 34,14 V 56 Inclusão de restrição tributária 34,14 V 57 Baixa de restrição à venda 34,14 V 58 Baixa de restrição tributaria+B112 34,14 V 59 Restrição administrativa 34,14 V 61 Parqueamento Diário Moto 7,18 V 62 Parqueamento Diário Automóvel 10,06 V 63 Parqueamento Diário Utilitário 12,93 V 64 Parqueamento Diário Ônibus 14,36 V 65 Parqueamento Diário Veículo Pesado 14,36 V 66 Multa por atraso transferência 172,38