Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 192, de 14 de dezembro de 2018
Lei nº 192/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI COMPLEMENTAR N. 192, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
PRORROGA, na forma que especifica, o prazo da majoração de 22% (vinte e dois por cento) da contribuição mensal do Estado para o custeio do Programa de Previdência, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogada, até 30 de setembro de 2019, a majoração de 22% (vinte e dois por cento) da contribuição mensal do Estado, para o custeio do Programa de Previdência, prevista no artigo 1.º da Lei Complementar n. 157, de 28 de setembro de 2015.
Parágrafo únicoApós o período de vigência dos efeitos desta Lei, especificado no caput deste artigo, a contribuição mensal do Estado para o custeio do Programa de Previdência voltará a ser calculada com base na alíquota prevista no artigo 53 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2018.
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